INEXIGIBILIDADE Nº IN00024/2023

OBJETO: Prestação dos serviços técnicos especializados e assessoria e consultoria jurídica, consistindo na área do Direito Público, dando suporte à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCAÇÃO-PB, na elaboração doa regulamentação da Lei 14.133/2021 e Decreto regulador do mesmo.

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