Atualizado em 11 de setembro de 2024 às 10:46h
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Tipo: Complementar
Ementa: Revoga o capítulo I - Art. 6º ao 28 da Lei complementar nº 096/02-Código Municipal Tributário, e dá outras providências.
warning Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.