Lei n° 122/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do CACS/FUNDEB com fundamento na Lei Federal n° 14.133 de 25 de Dezembro de 2020, alterando as Leis Municipais nº 030/2007 de 16 de fevereiro de 2007 de criação do conselho e Lei nº 006/2009 de 16 de junho de 2009 de alteração do conselho.

warning Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.