Atualizado em 9 de julho de 2025 às 12:56h
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Tipo: Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do CACS/FUNDEB com fundamento na Lei Federal n° 14.133 de 25 de Dezembro de 2020, alterando as Leis Municipais nº 030/2007 de 16 de fevereiro de 2007 de criação do conselho e Lei nº 006/2009 de 16 de junho de 2009 de alteração do conselho.
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