Lei nº 174/2025

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a transferência do antigo prédio da Escola Municipal Indígena de Ensino Fundamental Professora Iracema Soares de Farias à Comunidade Indígena Ybykuara, para a realização de eventos, reuniões e outras atividades comunitárias, e estabelece responsabilidade pela manutenção do imóvel.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.