Secretaria de Saúde e Saneamento

Atribuições da Secretaria

I. Cuidar da saúde e assistência pública em termos de promoção, proteção e recuperação da saúde e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
II. Identificar os problemas de saúde da população do município, conhecer as causas e fatores determinantes, adotar medidas de prevenção e controle das doenças;
III. Colaborar e manter estreita articulação com órgãos afins na espera estadual e federal no planejamento, prestação e fiscalização da atenção à saúde da população, inclusive celebrar convênios;
IV. Administrar as unidades de saúde existentes no município integrando-se conforme a política do Sistema único de Saúde (SUS), a uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada com os seguintes princípios e doutrinas;
V. Descentralização – redistribuição das responsabilidades de ações e serviços;
VI. Universalidade – todos têm direito de atenção à saúde;
VII. Integralidade – priorizando as ações preventivas, sem prejuízo das assistências;
VIII. Equipe – todo cidadão é igual perante o SUS;
IX. Resolubilidade – capacidade de serviço para enfrentar e resolver um problema individual ou coletivo no nível de sua competência;
X. Controle Social – participação efetiva da comunidade. Executar ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e de saúde do trabalhador (vigilância à saúde);
XI. Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;
XII. Controlar e fiscalizar produtos, procedimentos e substâncias de interesse para a saúde;
XIII. Participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico;
XIV. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendo o controle de teor nutricional, bem como bebidas e águas de consumo humano;
XV. Utilizar critérios epidemiológicos para estabelecer prioridades, alocar recursos e orientação programáticos;
XVI. Organizar, coordenar e manter um sistema de informações que assegure a manutenção de um banco de dados de mortalidade, nascidos vivos, doenças de notificação compulsória, doenças nutricionais e outros agravos;