INEXIGIBILIDADE Nº IN00021/2025 – EXTRATOS

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços jurídicos, consistentes na propositura de ação judicial visando à declaração de inexistência de relação jurídico–tributária e à consequente autorização para o Município de Marcação/PB reter e utilizar os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a repetição dos valores indevidamente repassados à União Federal.

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