Atualizado em 31 de outubro de 2025 às 17:21h
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Número do contrato
045Ano do contrato
2024Valor contratado
1.500,00Vigência do contrato
De 13/03/2024 a 13/03/2029Situação do contrato
VigenteLicitação de Origem
Inexigibilidade nº 003/2024Objeto
Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF.Razão Social/nome
Marcos Inácio AdvocaciaSituação
GanhadorCPF/CNPJ
08.983.619/0001-75