Atualizado em 31 de outubro de 2025 às 17:21h
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Número da Licitação
005Ano da Licitação
2024Número do processo
240228IN00005Ano do processo
2024Modalidade
InexigibilidadeData da sessão de abertura
13/03/2024Valor estimado
-Valor Homologado
1.500,00Situação do certame
HomologadoObjeto da licitação
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, cujo objeto é a recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF.Órgão licitante
Prefeitura Municipal de MarcaçãoRazão Social
Marcos Inácio AdvocaciaSituação
GanhadorCPF/CNPJ
08.983.619/0001-75Lance Final
1.500,00