Atualizado em 31 de outubro de 2025 às 17:21h
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Número do contrato
046Ano do contrato
2024Valor contratado
1.500,00Vigência do contrato
De 13/03/2024 a 13/03/2029Situação do contrato
VigenteLicitação de Origem
Inexigibilidade nº 005/2024Objeto
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, cujo objeto é a recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF.Razão Social/nome
Marcos Inácio AdvocaciaSituação
GanhadorCPF/CNPJ
08.983.619/0001-75