Atualizado em 27 de novembro de 2025 às 16:52h
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Número do contrato
187Ano do contrato
2025Valor contratado
1.000,00Vigência do contrato
De 21/10/2025 a 21/10/2030Situação do contrato
VigenteLicitação de Origem
Inexigibilidade nº 021/2025Objeto
Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços jurídicos, consistentes na propositura de ação judicial visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e à consequente autorização para o Município de Marcação/PS reter e utilizar os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a repetição dos valores indevidamente repassados à União Federal, conforme entendimento firmado no Tema 1130 do Supremo Tribunal Federal (STF).Razão Social/nome
Marcos Inácio AdvocaciaSituação
GanhadorCPF/CNPJ
08.983.619/0001-75