INEXIGIBILIDADE Nº IN00018/2023 – EXTRATOS

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, extrajudicial e consultoria na área do Direito Público, dando suporte ao Município de Marcação-PB, quanto à elaboração do PCA - Plano de Contratações Anual e Decreto regulador do mesmo, nos moldes da Lei Federal 14.133/2021.

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