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Atualizado em 31 de outubro de 2025 às 17:21h

Inexigibilidade nº 003/2024

Número da Licitação

003

Ano da Licitação

2024

Número do processo

240228IN00003

Ano do processo

2024

Modalidade

Inexigibilidade

Data da sessão de abertura

13/03/2024

Valor estimado

-

Valor Homologado

1.500,00

Situação do certame

Homologado

Objeto da licitação

Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF.

Órgão licitante

Prefeitura Municipal de Marcação

Participantes da Licitação

Razão Social

Marcos Inácio Advocacia

Situação

Ganhador

CPF/CNPJ

08.983.619/0001-75

Lance Final

1.500,00

Contrato(s) Vinculado(s)

Anexos