Secretaria de Finanças

Atribuições:

I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária anual, anexos fiscais, segundo as diretrizes adotadas pelo Chefe do Executivo;
II. Executar a política fiscal do Município;
III. Acompanhar a execução orçamentária;
IV. Cadastrar e arrecadar as receitas do Município e fazer a fiscalização tributária;
V. Recebimento, pagamento, a guarda e movimentação dos dinheiros e de valores do Município;
VI. Efetuar catalogação e arquivamento de cópias de decretos de abertura de créditos adicionais;
VII. Processar a despesa e manter o registro de acompanhamento da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
VIII. Orientar a suplementação necessária ao orçamento vigente;
IX. Promover e assegurar o regime de administração planejada do Município, avaliação, controle de execução dos planos, programas e projetos governamentais, apropriação de custos, obras;
X. Preparar balancetes, balanço geral e prestação de contas de recursos transferidos para o Município por outra esfera de governo;
XI. Sugerir a formulação de normas complementares de administração financeira a serem adotadas;
XII. Responsabilizar-se pelo serviço de licitação para compras, serviços e obras, elaborando documentação específica de fundamentação legal;
XIII. Concessão de licença para construção de obras públicas e particulares.