Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Atribuições

 
I. Planejar, coordenar, desenvolver e executar as políticas municipais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Saneamento Ambiental; e de Preservação e Conservação dos mangues;
II. Diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade e do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais; e coordenar o sistema de prevenção e controle de poluição ambiental;
III. Definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus componentes a serem espacialmente protegidos;
IV. Incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões;
V. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético bem como o equilíbrio do ecossistema local, promovendo o seu manejo sustentável, assim como sua restauração;
VI. Garantir que a legislação ambiental seja respeitada, podendo normalizar, fiscalizar e licenciar as atividades e empreendimento considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, de forma direta ou indireta, todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável.
VII. Coordenar programas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas: empenhar na proteção dos mananciais d’água e realizar trabalho de recomposição dos que já estão degradados;
VIII. Implantar gradativamente a coleta seletiva de lixo, organizar cooperativas de reciclagem do lixo;
IX. Fortalecer a educação ambiental da população, nas escolas e através da comunicação social;
X. Atuar junto aos diversos órgão nacionais e internacionais, voltados para a preservação e recuperação do meio ambiente.