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Atualizado em 14 de fevereiro de 2026 às 01:07h

Lei n° 077/2018

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a ajustar salário dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal que percebem 01 salário mínimo e dá outras providências.

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