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Atualizado em 28 de junho de 2025 às 15:36h

Lei n° 063/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza ao chefe do poder executivo a abertura de crédito adicional especial no oramento corrente, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para fins que especifica e dá outras providências.

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