Decreto n° 008/2015

Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, datada 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.