Atualizado em 30 de julho de 2025 às 15:50h
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Contraste
Tipo: Ordinária
Ementa: Altera os arts. 3º e 9º da Lei Municipal nº 65/2017, que institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR/MAR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR/MAR, e dá outras providências.
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