Lei complemetar_01_2010

Tipo: Ordinária

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO E ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 036/2007 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARCAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI Nº° 11.738/2008 E NA RESOLUÇÃO Nº 02/2009 DO CNE/CEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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