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Atualizado em 11 de julho de 2025 às 13:59h

Lei n° 069/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a autorizaçao do Chefe do Poder Executivo a reestruturar e reajustar os cargos e salário do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

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