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Atualizado em 13 de junho de 2025 às 13:14h

Lei n° 074/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adcional especial no orçamento corrente, no valor até de 220.000 (duzentos e vinte mil) para fins que especifíca e dá outras provideências.

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