Atualizado em 13 de junho de 2025 às 13:14h
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Contraste
Tipo: Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
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