Atualizado em 11 de setembro de 2024 às 10:46h

Lei n° 139/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) incentivo financeiro adicional e dá outras providências.

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