Atualizado em 5 de setembro de 2024 às 11:06h
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Contraste
Tipo: Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o piso salarial profissonal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, adequando a Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.
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