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Atualizado em 13 de junho de 2025 às 13:14h

Lei n° 98/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Revisa da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 080/2019 que dispõe so as diretrizes para elaboração de leis orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.

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