Atualizado em 27 de março de 2026 às 20:24h
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Contraste
Tipo: Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ADEQUAÇÃO MUNICIPAL DO PROCEDER VENCIMENTO-BASE À DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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