Decretos

Decreto nº 003/2017

16/01/17

Suspende os efeitos das convocações, nomeações e posses dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n° 001/2016

Decreto nº 001/2017

02/01/17

Dispõe sobre a exoneração dos servidores dos cargos de provimento em comissão, função grativicada e dá outras providências.

Decreto n° 008/2015

22/04/15

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, datada 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.