INEXIGIBILIDADE Nº IN00024/2023
20/12/23
OBJETO: Prestação dos serviços técnicos especializados e assessoria e consultoria jurídica, consistindo na área do Direito Público, dando suporte à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCAÇÃO-PB, na elaboração doa regulamentação da Lei 14.133/2021 e Decreto regulador do mesmo.