INEXIGIBILIDADE Nº IN00018/2023 – EXTRATOS
05/12/23
OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, extrajudicial e consultoria na área do Direito Público, dando suporte ao Município de Marcação-PB, quanto à elaboração do PCA - Plano de Contratações Anual e Decreto regulador do mesmo, nos moldes da Lei Federal 14.133/2021.