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Atualizado em 17 de junho de 2025 às 11:01h

ESTATUTO DO SERVIDOR – LEI COMPLEMENTAR Nº 35, de 28 de outubro de 2014.

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Município de Marcação/PB, das autarquias e das fundações públicas municipais.

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