Leis

Lei Complementar n° 035/2014

28/10/14

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do município de Marcação.

Lei 034/2014

01/10/14

Dispõe sobre a reestruturação Administrativa do município de Marcação para o quadro de provimentos efetivo e de provimento em comissão e dá outras providencias.

Lei complemetar_01_2010

21/01/10

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO E ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 036/2007 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARCAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI Nº° 11.738/2008 E NA RESOLUÇÃO Nº 02/2009 DO CNE/CEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.